A Prefeitura de São João da Barra encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, além da implantação de um regulamento disciplinar próprio para a corporação.
A medida é considerada um avanço importante no processo de modernização da Guarda, com foco em ampliar a transparência, fortalecer o controle interno e garantir mais qualidade no atendimento à população. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais em todo o país.
De acordo com a proposta, a Corregedoria será responsável pela fiscalização interna e pela apuração de possíveis infrações disciplinares, enquanto a Ouvidoria funcionará como canal direto entre a população e a Guarda, recebendo denúncias, sugestões, reclamações e elogios.
Outro ponto abordado é o avanço nas tratativas para o futuro armamento da corporação. Segundo a Prefeitura, o processo está sendo conduzido com responsabilidade e em diálogo com a Polícia Federal, respeitando todas as exigências legais.
O eventual porte de arma pelos agentes não será imediato e dependerá do cumprimento de uma série de critérios rigorosos. Entre eles, estão a apresentação de certidão de antecedentes, participação em treinamentos específicos, avaliações psicológicas, testes de capacidade técnica, cursos obrigatórios e monitoramento contínuo. Apenas os profissionais aprovados em todas as etapas poderão estar aptos.
A Prefeitura destacou ainda que a Guarda Municipal já exerce um papel fundamental na segurança da cidade, atuando no apoio à população, na organização urbana e na proteção do patrimônio público.
A proposta reforça o compromisso com uma Guarda mais estruturada, moderna e eficiente, alinhada às normas nacionais e às demandas da população.
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